PGE analisa viabilidade jurídica de revogar decretos do ICMS publicados por Pinho Moreira

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está analisando a viabilidade jurídica de revogação dos decretos publicados em 26 e 27 de dezembro de 2018, pelo então governador, Eduardo Pinho Moreira (MDB), que retirou a isenção do ICMS sobre uma série de produtos. Entidades do setor produtivo pressionam o Executivo pela volta do benefício sob o custo de aumento de preço de mercadorias.

Depois de receber o apelo de associações, o governador Carlos Moisés da Silva pediu a PGE um posicionamento jurídico, que deve ser dado nos próximos dias. Esse parecer será fundamental para a decisão de Moisés sobre o futuro das isenções revogadas por Pinho Moreira.

Segunda-feira, em artigo publicado no DC, o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Mario Cezar de Aguiar, escreveu que “inventivo não é renúncia fiscal, é investimento”. Segundo ele, os orçamentos domésticos vão ficar mais apertados a partir de 2 de abril, quando os decretos entram em vigor.