Pessoas com deficiência agora têm direito à gratuidade em corridas rústicas em Florianópolis. O projeto aprovado na Câmara de autoria do vereador Tiago Silva foi sancionado pelo prefeito Gean Loureiro.
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Segundo o texto, pelo menos 5% das vagas dos eventos feitos na Capital devem ser reservadas para a nova cota. Um dos dispositivos estabelece que a gratuidade vale somente para os moradores da cidade. Sem o preenchimento do limite, as vagas podem ser abertas aos participantes pagantes.
Padrão Mercosul
A Justiça acolheu os argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e extinguiu mandado de segurança pedido por empresa do Oeste que queria obrigar o Detran de Santa Catarina a credenciá-la para atuar na confecção de placas automotivas no padrão Mercosul, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, antes da conclusão do processo junto ao Denatran. Na ação, a PGE demonstrou que resoluções recentes do Conselho Nacional de Trânsito atribuíram a responsabilidade pelo credenciamento ao departamento nacional. O Detran-SC está, inclusive, proibido de credenciar ou contratar empresas de fabricação de placas de identificação veicular que não estejam credenciadas nacionalmente.
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