O ministro do STF Luiz Roberto Barroso pediu vista e adiou o julgamento que decidirá o futuro do pedágio de Palhoça na BR-101. A ação popular chegou em 2011 ao órgão e questiona a cobrança em rodovias federais que passam dentro de bairros enquanto não existem vias alternativas de tráfego. O caso tem repercussão geral e servirá de parâmetros para casos semelhantes em todo os país.
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Posição
O relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes. Ele foi o único a votar na sessão que começou na quinta-feira (11). Moraes entendeu como constitucional a cobrança em trecho urbano, o que permite o funcionamento da praça. Em 2018, o STF declarou inconstitucional uma lei catarinense que permitia aos moradores das cidades onde há praça de pedágio a isenção do pagamento.
Já são doze
Até sexta-feira (12), eram 12 as emendas propostas por deputados estaduais ao projeto da reforma administrativas. Entre as mais recentes estão as que vinculam a Fesporte e a Fundação de Cultura à secretaria de Desenvolvimento Social e não à pasta de Desenvolvimento Econômico, como propôs o governo.