Os detalhes da “parceria” milionária do governo de SC com empresa do Piauí sem licitação

Uma “parceria” que pode chegar a R$ 547 milhões em valores gastos de pelo governo de Santa Catarina para a contratação do serviço de telemedicina. Este é o objeto de uma contratação sem licitação encabeçada pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc) para a secretaria de Estado da Saúde, conforme publicado pelo jornal O Globo, nesta quarta-feira (6). A parceira no projeto é uma empresa do Piauí fundada um ano antes e com unidade aberta da Capital menos de de dois meses antes do lançamento do processo de Consulta Pública que gerou a “parceria”. O governo de SC alega que o contrato não está assinado e que os custos estimados somente serão pagos em caso de execução dos serviços (veja abaixo as respostas do Estado).

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O processo como um todo teve duas etapas, ambas com dispensa de licitação e avaliação de menor preço. Em outubro de 2023, o Ciasc encaminhou um pedido para a secretaria de Estado da Saúde sobre um eventual interesse da pasta na implantação do sistema de telemedicina. À época, Diogo Demarchi, que era secretário adjunto da Saúde, mas que atualmente é o titular da pasta, respondeu concordando com fosse feita a avaliação da possibilidade de cooperação: “para que possamos alcançar o objetivo de qualificar o atendimento da população catarinense e otimizar os recursos existentes”, afirmou no ofício.

Foi neste momento que o Ciasc deu o primeiro passo com a abertura de uma Consulta Pública para a implantação do formato de “parceria”, que está previsto dentro do regramento da empresa de tecnologia do Estado. Três empresas participaram apresentando propostas, sendo um delas a do Piauí, chamada Integra Saúde Digital Telemedicina.

Com a conclusão da consulta pública, o Ciasc fez um PMI para que empresas apresentassem manifestação de interesse na prestação do serviço. Uma das empresas que participou da primeira etapa, chamada TopMed, chegou a impugnar o edital alegando: “Após análise das desmedidas exigências, pressupõe-se o esvaziamento da disputa, potencialmente privilegiando determinada solução única e de grande despesa para a Administração, com iminente evolução do processo com reduzido número de interessados neste processo, em desatino à perspectiva de cotejo das diversas opções já sustentadas perante a Administração, daí a irregularidade ora impugnada”.

A comissão responsável pela PMI rejeitou o pedido da TopMed e deu prosseguimento ao processo. Ao final, somente a empresa do Piauí apresentou proposta. O valor cobrado por ela pode atingir R$ 547 milhões até 2027, conforme cronograma dos documentos que fazem parte do procedimento burocrático. Por habitante, o cálculo é de R$ 6,15.

A soma total é feita a partir de uma taxa de R$ 2 milhões, para a implantação do sistema, com a soma dos R$ 90 por cada atendimento agendado conforme o número de habitantes de Santa Catarina. O valor chama a atenção na comparação com o serviço feito em Florianópolis, por exemplo. Na Capital catarinense, a telemedicina custa R$ 1,49 por habitante. A alegação do Estado é que o serviço da cidade atende apenas a rede básica de saúde, quando a telemedicina avaliada pelo Ciasc terá também casos de outras complexidades.

O acordo de parceria entre o governo e a Integra foi firmado oficialmente em 1º de abril deste ano, com prazo de cinco anos.

Ressalvas do setor técnico e apontamentos do TCE-PI

Durante a tramitação do procedimento no Ciasc para a contratação da empresa do Piauí, o setor técnico do Ciasc se manifestou de forma favorável à parceria, mas fez ressalvas. O primeiro é sobre o cronograma de implementação. Depois, os técnicos recomendam que seja essencial apontam a necessidade essencial de capacitação técnica para a operação do sistema. Eles ainda questionam a jornada de dados, o treinamento e adaptação organizacional, a garantia da interoperabilidade e a preparação do ecossistema da SES para receber o novo modelo.

No Piauí, onde a Integra foi contratada pelo governo do Estado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) fez apontamentos e apontou suspeitas de irregularidades no contrato entre a empresa o poder público local. Gestores da Saúde do Piauí foram multados pelo TCE por conta do procedimento. A empresa não foi encontrada pela coluna para se manifestar. O espaço segue aberto para atualização.

Repercussão na política

Desde a publicação do O Globo, o caso repercutiu dentro da Assembleia Legislativa. Os deputados Fabiano da Luz (PT) e Mateus Cadorin (NOVO) se manifestaram publicamente questionando o governo do Estado pelo procedimento. O petista apresentou um pedido de informações na Alesc para que o Executivo explique detalhes sobre a contratação.

A coluna procurou o governo do Estado para que fossem respondidos questionamentos sobre a “parceria’. Veja abaixo as perguntas e respostas de cada um dos pontos:

1 – Por que o governo não fez um edital de menor preço depois da consulta pública? SC é referência em tecnologia.

É porque não foi uma aquisição por parte do Governo do Estado diretamente, e nem mesmo pela Secretaria de Estado da Saúde. O contrato em questão nem assinado está, o que ocorre no momento é uma avaliação da proposta feita pelo CIASC a partir de uma PPP construída com uma empresa do setor de telemedicina e que já tem a experiência de atender um governo estadual no País. A assinatura só ocorrerá a partir do momento em que ficarem comprovados todos os benefícios esperados com a nova tecnologia. A questão tecnológica é apenas um dos fatores buscados com a solução. O principal é o fornecimento de profissionais médicos que possam realizar os atendimentos sem que a Secretaria de Estado da Saúde precise fornecer seus próprios profissionais para esse trabalho.

2 – Por que os apontamentos das outras empresas não foram levados em consideração na PMI?

O CIASC informou que uma das empresas que participou da disputa tentou impugnar a PPP com uma alegação baseada apenas no custo por atendimento, sem levar em conta que há na proposta uma série de diferenciais. O primeiro deles é que o único atendimento estadual de fato implementado no primeiro momento, se o contrato for assinado, é o da realização de 100 mil teleconsultas em especialidades médicas, para reduzir o número de pessoas que esperam nessas filas, como neurologia pediátrica, endocrinoligia, entre outras. A medida de atenção básica, que foi o custo questionado, seria implementada apenas no Extremo Oeste catarinense em fase de teste. Se comprovada uma adesão por parte da população local, o serviço seria expandido para mais regiões. Isso poderia ser feito pela ampliação do contrato existente, se vier a ser assinado, ou por uma licitação direta por parte da Secretaria de Estado da Saúde com base nas informações coletadas nesse período de teste para os municípios do Extremo Oeste.

3 – O custo de R$ 6,15 é bem acima do que é praticado em Florianópolis, por exemplo. Por quê? Em Florianópolis custa R$ 1,49.

Porque o custo de Florianópolis prevê apenas a atenção básica. E o contrato da prefeitura envolve um custo fixo baseado em um atendimento para cada habitante da Capital catarinense. O custo de R$ 6,15 previsto nessa proposta apresentada pelo CIASC para a Saúde pode envolver até 10 consultas dentro desse mesmo valor, por exemplo, desde a primeira realizada até a última pré-cirurgica feita antes de o paciente ser atendido no Mutirão Fila Zero. E o Estado só paga algum valor a partir da utilização por parte do cidadão, sem um custo fixo para a Secretaria da Saúde. Ou seja, caso o contrato seja assinado, só será pago o que realmente for efetivado em atendimento para a população. E o valor pago será R$ 0 se ninguém utilizar o serviço fornecido pelo CIASC em parceria público-privada com a empresa. Nas consultas de especialidades, o custo é de R$ 90 por consulta com os médicos especialistas que atendem a PPP firmada entre o CIASC e a empresa de telemedicina.

4 – Por que a própria SES não tocou esse projeto?

A SES buscou no CIASC o atendimento de uma demanda por teleconsultas para reduzir a fila de espera por especialidades médicas. Essa solução proposta pelo CIASC trouxe também a oportunidade de implementar um projeto piloto de atendimento na atenção básica em Saúde de forma experimental, para que o Governo do Estado ajude a aumentar a capacidade de atendimento dos municípios sem lotar os postos de saúde.

5 – Por que só uma empresa participou da PMI?

Foram dois momentos em que o CIASC abriu consultas públicas para empresas interessadas a partir de um portal de compras com abrangência nacional. No primeiro momento, três empresas apresentaram propostas. No segundo momento, quando o Estado pegou o melhor do que foi ofertado por cada uma das empresas e fez um edital com todas essas exigências consolidadas, apenas uma empresa assumiu o risco de executar o serviço em PPP com o CIASC. Nas duas oportunidades, todos os processos permaneceram por 15 dias úteis abertos a propostas, ou seja, cerca de um mês cada um dos processos para concretizar a PPP, com ampla oportunidade para que interessados apresentassem suas ofertas.

6 – Por que o Estado decidiu contratar esta empresa sem estudar novos formatos e até empresas de Santa Catarina, já que somos referência em tecnologia?

Não há uma contratação direta de uma empresa por parte do Estado. O processo no momento é o seguinte: o CIASC, que é uma estatal de fornecimento de soluções de tecnologia e atende o setor público em SC, busco um empresa por meio de Procedimento de Manifestação de Interesse para firmar uma PPP e poder oferecer soluções de telemedicina para o Estado e para os municípios catarinenses. O que existe hoje é uma proposta de solução do CIASC para a Secretaria de Estado da Saúde. Por ser uma estatal do Governo de SC, o CIASC pode firmar contratos diretos com as secretarias, mas esses mesmos contratos sempre devem observar o princípio da economicidade. Então, só se concretizam se houver comprovação de que o custo de R$ 90 por consulta médica especializada está de fato abaixo do mercado, por exemplo.

7 – Qual é a posição do Estado/SES quanto a esse contrato? Foi a melhor forma de implantar o modelo numa lógica de custo/benefício para os cofres públicos?

Há um processo em andamento. O que existe hoje como intenção mais concreta é a implantação da telemedicina para realizar 100 mil consultas de especialidades médicas em todo o Estado, o que ajudará a reduzir a fila de espera atual para neurologia pediátrica, endocrinologia e psiquiatria. Isso envolve um custo de R$ 2 milhões para implementação e R$ 9 milhões para a realização das consultas, que só serão pagos conforme forem sendo realizadas, a um custo de R$ 90 por consulta. Na parte da atenção básica, em apoio aos municípios, a intenção do Estado é realizar um projeto piloto e verificar a viabilidade da solução para garantir em um teste se ela pode de fato ser expandida para todas regiões. Nessa segunda questão, é um processo ainda em fase mais inicial, e que pode ou não se concretizar, a depender das condições ofertadas na proposta por parte do CIASC. Hoje o custo estimado para esse projeto piloto é de R$ 5 milhões. Se a solução um dia vier a ser implementada em todo Estado, as estimativas de custo de R$ 500 milhões para atender todo o território catarinense tem também uma previsão de economia de cerca de R$ 500 milhões com a redução de custos em outras pontas do atendimento direto prestado pela Saúde. Ou seja, o projeto como um todo se pagaria apenas com a economia gerada e a adoção de uma nova tecnologia. Isso sem levar em conta o ganho de tempo e a redução da necessidade de espera em filas e de deslocamentos para os hospitais por parte da população. Não há previsão nem nunca houve de que seja realizado um contrato fixo de R$ 640 milhões, como afirmado de forma errada por alguns veículos de comunicação e lideranças da oposição ao Governo do Estado. Os custos estimados são bem abaixo e, em especial, só serão pagos, se o contrato vier a ser assinado, com base nos atendimentos de fato realizados.