Operação Moeda Verde: STJ mantém prescrição de pena a empresários e beach clubs

A operação Moeda Verde, deflagrada há 15 anos em Santa Catarina, continua rendendo nos tribunais do Judiciário. No último dia 25 de maio, a ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, negou um recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra a prescrição de penas a empresários e beach clubs de Jurerê Internacional. O prazo prescricional havia sido reconhecido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Por questões processuais, sem analisar o mérito da questão, a ministro não concedeu o pedido da procuradoria.

TRF4 determina prescrição de condenações na operação Moeda Verde

O MPF ainda pode recorrer. O órgão sustenta que os crimes pelos quais foram condenados os envolvidos não poderiam prescrever por serem de dano permanente. Na sentença dada pelo TRF4, eles haviam sido punidos por crimes ambientais na região de Jurerê Internacional. Para a ministra, entretanto, o recurso pedido pelos procuradores não poderia ser aceito por fugir da alçada do que havia sido debatido pelos desembargadores que aplicaram a decisão. Portanto, ela negou o pedido de recurso especial.

Com a decisão, continuam prescritas as penas que poderiam ser impostas a parte dos envolvidos que tiveram a sentença questionada pelo MPF. Já um segundo grupo que teve condenações também conseguiu se livrar das penas em outro momento. Com recursos posteriores, a prescrição para servidores públicos foi reconhecida.

Diante disso, nenhum dos investigados inicialmente na operação teve penas aplicadas efetivamente. A operação Moeda Verde teve várias idas e vindas por conta do foro privilegiado de alguns dos investigados no começo do trabalho da Polícia Federal (PF). Recursos chegaram a tramitar no Supremo Tribunal Federal (STF). Diante das prescrições, ainda cabe recurso do MPF. No ano passado, o TRF4 já havia decidido pela prescrição de parte das penas envolvendo outros condenados, além de abolsições. A procuradoria recorreu ao STJ.

Histórico

A investigação que desencadeou a Moeda Verde começou em 2006, mas em maio de 2007 foram feitas 22 prisões temporárias em Florianópolis – foi a primeira vez que os empresários e políticos da Ilha de Santa Catarina foram para a carceragem da Polícia Federal. Os presos logo ganharam a liberdade, mas houve desdobramentos como uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara de Vereadores e depois batalhas jurídicas nos tribunais.

As lições da operação Moeda Verde

Os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) que assinaram a denúncia, João Marques Brandão Neto e Eduardo Barragan Serôa da Motta, concluíram que haveria uma quadrilha na Capital e que dela fariam parte empregados da empresa e servidores públicos de um esquema de corrupção para invasões e ocupações de áreas públicas. Com base em documentos, e-mails e interceptações da PF, os procuradores relatam que o grupo se destinava a praticar crimes contra o meio ambiente, o patrimônio público (especialmente com a grilagem de terras públicas) e a administração pública.