Lei sancionada nesta sexta-feira pelo governador Carlos Moisés da Silva permite a entrada de animais de estimação em hospitais para visitas a pacientes em Santa Catarina. Apesar da liberação, o texto também cria regras específicas como autorização médica e condições veterinárias para a possibilidade. O projeto de autoria da deputada estadual Marlene Fengler (PSD) foi aprovado na Alesc.
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Pelo texto, fica permitido o ingresso de “animais domésticos de estimação nos hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e conveniados no SUS” em Santa Catarina. Eles devem permanecer no local em período pré-determinado e sob condições prévias para a visitação dos pacientes internados.
A liberação dependerá de agendamento junto à administração hospitalar e algumas áreas não poderão receber os animais como UTIs e espaços de isolamento, quimioterapia, transplante e preparo de medicamentos, por exemplo. Familiares deverão acompanhar o animal com os cuidados necessários.
Pelo projeto a permissão também exigirá que sejam seguidas orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) como a verificação da espécie do animal, autorização expressa do médico do paciente, laudo veterinário e um espaço específico dentro da unidade para o encontro, entre outras medidas. Ainda há artigos que exigem cuidados de saúde. Um deles, por exemplo, determina a visível aparência de boas condições de higiene do animal.
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A nova lei já está em vigor desta esta sexta-feira (31). Nos outros dois Estados do Sul também foram aprovadas leis no mesmo sentido. No caso do Paraná, que tinha a lei desde 2016, houve contestação judicial por parte dos hospitais. Em 2017 ela foi suspensa por decisão judicial. Depois, o Tribunal de Justiça (TJ-PR) entendeu que a lei é inconstitucional, em 2019. O motivo apontado pelo relator do processo, à época, foi a questão de saúde, incluindo a falta de exigência na norma de condições de higiene e exames específicos para os animais que entrariam nas unidades.
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