O pagamento por uso da tornozeleira eletrônica em Santa Catarina agora é lei. O projeto aprovado na Alesc foi sancionado nesta segunda-feira (13) pelo governador Carlos Moisés da Silva. Segundo o texto, a cobrança deve ser feito a título de compensação financeira pelos presos que tiverem a medida cautelar aplicada pelo Judiciário. A proposta é do deputado Felipe Estevão (PSL).
Continua depois da publicidade
A medida tem impacto na Justiça estadual, pois na Federal os juízes já aplicam a cobrança aos apenados. No caso da nova lei catarinense, há uma exceção para quando houve gratuidade imposta pelo Judiciário. Além disso, a proposta sancionada por Moisés determina que cabe ao preso conservar a tornozeleira em perfeita condição de uso.
O valor do pagamento pela utilização será definido em um ato do governo do Estado. Deve ser levado em conta o custo total do erário com a aquisição e a manutenção. O não pagamento acarretará a inscrição do respectivo débito em dívida ativa, sujeitando o responsável à execução judicial, se necessário.
Pela lei, os recursos arrecadados devem ser usados em melhorias no sistema prisional catarinense através do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (Fupesc).
Continua depois da publicidade