Aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc), o projeto que limita a decisão do governador de Santa Catarina sobre decretos de lockdown foi barrado por Carlos Moisés da Silva (sem partido). Ele vetou o texto de autoria da deputada Ana Caroline Campagnolo (PSL). Na prática, a proposta condicionava o fechamento de estabelecimentos comerciais a reuniões com representantes de empregadores e empregados. Os encontros deveriam ocorrer 48 horas antes da entrada em prática das determinações do Executivo.
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Para vetar a lei, Moisés considerou o texto inconstitucional. Ele seguiu pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da secretaria de Estado da Saúde (SES). Ambos os órgãos se posicionaram contra o projeto aprovado por unanimidade pelos deputados, inclusive os da base governista.
Para a PGE, o Legislativo invadiu a competência privada da União: “a pretendida complementação (reunião com empregados e empregadores) extravasa a alçada legislativa regional, pois se dissocia do objetivo de defesa e proteção de saúde”. Além disso, a Procuradoria afirma que “vê-se que o Legislador extingue a possibilidade de intervenção estatal imediata mesmo nas hipóteses em que esta apresentar-se recomendável, tolhendo o exercício da função executiva conatural do Poder Executivo”.
Já a SES criticou o trecho da lei que impede a Vigilância Sanitária de fechar estabelecimentos que desrespeitarem as regras da pandemia sem reuniões prévias com os setores: “O texto editado, na prática, retira o poder de polícia administrativa das autoridades sanitárias em agir na prevenção da disseminação da doença”.
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Com a decisão de Moisés, agora o veto volta para a Alesc, onde será analisado pelos deputados nos próximos dias.
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