Incorporação salarial de indenização para policiais civis de SC será avaliada pelo governo

Os bastidores da segurança pública estão agitados em Santa Catarina. O motivo: a aprovação da incorporação de uma indenização ao salário dos policiais civis na Assembleia Legislativa (Alesc), na semana passada. O benefício é chamado de Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil (Iresa). Ele é pago aos servidores da segurança. O projeto aprovado na Alesc, entretanto, diz respeito apenas aos policiais civis. Os militares ficaram de fora, o que gerou reação dentro da PM. Além disso, discute-se o impacto orçamentário que pode ser causado na folha do Estado. Caberá ao governador Carlos Moisés da Silva a decisão sobre a sanção ou não da íntegra do projeto.

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O texto que passou pela Assembleia não falava inicialmente da incorporação da Iresa. Ele tratava de outro ponto: para entrar na carreira de delegado na Polícia Civil, a pessoa precisará de pelo menos três anos de experiência na carreira jurídica. O projeto foi enviado pelo Executivo. Durante a tramitação, entretanto, a deputada Paulinha (PDT), líder do governo na Alesc, apresentou uma emenda que incluiu a mudança no pagamento da indenização.

Basicamente, com a alteração, a Iresa passa a ser parte do salário e não mais um adendo. Assim, o valor passa a incidir em férias e 13º salário, por exemplo. No começo de 2020, a incorporação estava na pauta do acordo entre os policiais civis e o Estado dentro da negociação salarial. Diferentemente dos praças da PM, os delegados, agentes e escrivães haviam fechado questão com o governo. A Iresa estava dentro do pacote. Mas, com a chegada do coronavírus, o Executivo paralisou qualquer tratativa de salário.

Impacto econômico

Há divergências na questão de impacto econômico com a incorporação da Iresa. O governo ainda não fala sobre isso. O secretário de Administração,Jorge Eduardo Tasca, diz que vai aguardar a chegada do projeto para avaliar a dimensão das alterações. Por isso ele evita falar em valores. Entretanto, nos bastidores, a coluna apurou que dentro do governo a emenda apresentada pela líder do governo terá impactos financeiros.

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O presidente da Associação dos Delegados da Polícia Civil de Santa Catarina (Adepol-SC), Rodrigo Bortolini, por outro lado, diz que não haverá alteração nos custos para o Estado. Bortolini diz que o projeto alterou o valor da Iresa, que passou de 19% para 17%. Além disso, haverá contribuição de 14% para a previdência em cima do novo valor. Apesar de a partir de agora o salário ter a incorporação da indenização, ele diz que a redução no percentual vai compensar o acréscimo que poderia haver no custo.

Caso a aprovação na Alesc se confirme como um aumento, o Estado estará indo contra a lei aprovada no Congresso Nacional que impede concessão de reajustes aos servidores federais, estaduais e municipais até o final de 2021. Este, segundo Tasca, será um ponto analisado pela equipe da pasta.

A deputada Paulinha, em sua justificativa na emenda, diz que não há afronta à lei aprovada no Congresso porque, segundo ela, a proposta não vai gerar “qualquer repercussão financeira ao Estado”.

Decisão judicial

O principal argumento dos policiais civis para a luta pela incorporação vem de uma disputa judicial que teve decisão recente no STF. Os ministros consideraram ilegal o atual formato de pagamento da Iresa. Por isso a categoria defendia a regulamentação com aprovação na Alesc. Os servidores tinham a preocupação de que após a intimação judicial, o Estado precisasse cessar o pagamento. Isso representaria perdas salariais, segundo eles.

O secretário de Administração confirma que há uma instabilidade jurídica em questão que justifica a discussão, diferentemente do caso dos policiais militares. Segundo Tasca, ao receber o projeto, o governo vai chamar os policiais civis e os deputados envolvidos no texto para discutir uma solução.

Reação dos PMs

Logo após a aprovação da incorporação para os policiais civis, começou a reação dos policiais militares, que pedem o mesmo direito. Um áudio do presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais (Acors), Sérgio Sell, circulou ainda na noite de quarta-feira (26), quando ocorreu a aprovação, manifestando preocupação com a questão e a Iresa da PM. A coluna tentou contato com Sell nesta segunda-feira, mas não teve retorno.

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Entre os praças militares a informação também teve reações. A Aprasc, que representa a categoria, chamou o deputado estadual Maurício Eskudlark para uma live na semana passada com a intenção de debater a incorporação dos PMs. Ele é o relator de projetos que tramitam na Alesc e tratam da questão.