O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux pediu que a ação de Santa Catarina que questiona a emenda constitucional da obrigatoriedade de aplicação de 15% da receita em saúde seja colocada em pauta para votação no tribunal pleno. Cabe agora ao presidente da Corte, Dias Toffoli, incluir o processo no calendário do órgão.
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O texto foi aprovada pela Alesc em 2016. Ele aumenta de forma escalonada o repasse de um percentual da receita líquida do Estado para a área. Começou com 12% em 2016, 13% em 2015, 14% no ano passado e 15% em 2019.
Em janeiro, Fux negou o pedido de liminar feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A defesa do governo catarinense alega que a competência para a matéria é exclusiva da Constituição Federal e não do poder Legislativo, responsável pela aprovação da emenda.
Ao negar a liminar, em janeiro deste ano, o relator alegou "eventual concessão da medida poderia resvalar na diminuição da receita a ser destinada à saúde – área já notoriamente periclitante em todo o Estado brasileiro –, com graves riscos à manutenção de serviços essenciais e, consequentemente, ao atendimento da população em geral".
A secretaria da Fazenda, à época, relatou que atualmente, além do percentual fixo, ainda gasta com o pagamento de dívidas antigas na área da saúde. Por isso, a aplicação mensal tem sido na ordem de 18%.
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Pagamento mensal
Em outra ação no STF, o governo de Santa Catarina quer o fim da necessidade do pagamento mensal dos 15%. O Estado defende a tese de atingir o percentual total ao final do ano, sem a obrigatoriedade de fazê-lo mês a mês.
Neste processo o relator é Ricardo Lewandowski. Ele negou a possibilidade de liminar. Atualmente a ação está em análise na Procuradoria-Geral da República (PGR).