O Estado de Santa Catarina iniciou uma batalha na Justiça contra a operadora Vivo. Em ação protocolada nesta segunda-feira (8), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pede que seja evitado o corte de 1.892 mil linhas de celulares usados pela Polícia Civil. A operadora pretende desligar as operações contratadas até quarta-feira (10). A Vivo é a atual prestadora do serviço para a corporação, mas a Claro venceu a nova licitação feita recentemente. Por conta disso, há um impasse.
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O pedido do Estado é que a Viva estenda por 52 dias, até 27 de março, o contrato vigente desde 2014 até que a nova operadora assuma o serviço através do modelo de portabilidade. A alegação da PGE é que entre as linhas mantidas está uma parte usada pelo Sistema Guardião, que faz o monitoramento em investigações.
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Os procuradores que assinam a ação afirmam que “a interrupção dos serviços obstaria, de imediato, as atividades em curso bem como a comunicação com os demais órgãos públicos como o Poder Judiciário, as polícias Militar, Federal, Rodoviária Federal, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar, o Instituto Geral de Perícias e outros, além do próprio contato entre os policiais e a comunidade”.
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A Vivo alegou que a suspensão dos serviços é justificada pela suposta existência de débitos por parte da administração estadual. O Estado afirma que alguns deles já estão prescritos e que as pendências estão sendo discutidas judicialmente. A Procuradoria afirma que há na disputa um choque entre os interesses estatais (a manutenção do serviço e das atividades da Polícia Civil) e o direito da empresa ao adimplemento de créditos que entende devidos, mas que são alvo de contestação.
O pedido da PGE será analisado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, comandada pelo juiz Laudenir Petroncini.