Uma decisão do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, Rafael Sandi, impede que presos não sejam recebidos nas cadeias de Santa Catarina. O motivo é a manifestação de policiais penais na unidades do Estado em protesto contra a Reforma da Previdência. Para o magistrado, porém, os servidores que se recusarem a permitirem a entrada de detentos devem ter perda de salário. Além disso, a secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) é obrigada a fazer o acesso do presos, sob multa de R$ 1 milhão caso isso não ocorra.
Continua depois da publicidade
> Receba as principais informações de Santa Catarina pelo WhatsApp
A decisão do Judiciário atende a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). A promotoria entrou com a ação na tarde de sexta-feira, e a determinação de Sandi foi publicada no final da noite. O juiz entendeu que “há inequívoca omissão de agentes do poder público ao deixarem dolocamente de cumprir o seu dever constitucional de resguardar a segurança pública” e reforçou que o sistema prisional é serviço público essencial.
Sem sua decisão, Sandi diz que “a Operação Legalidade – adotada pelos servidores da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa a partir de 21 de julho – é manifestamente ilegal e abusiva – para dizer o mínimo! Aqui não se discute o mérito das reivindicações dos servidores públicos (pois o local adequado é na ALESC), senão apenas o descumprimento injustificável e abusivo de seus deveres funcionais”.
Segundo a SAP, nenhum preso deixou de entrar no sistema prisional nos últimos dias. A secretaria diz que as recusas estão sendo tratadas “caso a caso”. Os diretores das unidades são os responsáveis por encontrarem uma solução como a transferência do preso para outra cadeia.
Continua depois da publicidade
Pela determinação do juiz da Capital, além da multa para o Estado pelo não recebimento, está permitido o corte de 20% do salário do servidor que descumprir a a decisão. Todos os policiais penais devem ser informados sobre a imposição.
Leia também:
Lages, Rio do Sul e Araranguá terão penitenciárias industriais a partir de 2022
Dez anos depois, Estado não desiste de construir penitenciária no Sul de SC
Presídio de segurança máxima será aberto em Santa Catarina
Vacinação de presos em Joinville deve ser concluída em julho, diz juiz