Está marcado para 21 de junho o julgamento do famoso “PIX” criado pelo ex-governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos). O formato prevê que o Estado pode mandar recursos para as prefeituras sem convênios, o chamado “fundo a fundo”. Oficialmente, os repasses são chamados de transferências especiais. No entanto, órgãos reguladores como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) fizeram apontamentos contrários ao modelo.
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O efeito cascata negativo que a paralisação de obras do Plano 1000 pode provocar em SC
Foi o próprio MP-SC, aliás, que entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra a aprovação do formato de transferências especiais na Assembleia Legislativa (Alesc). Em 2021, os deputados deram aval ao governo Moisés para a criação do PIX. O MP alega que a proposta é ilegal e precisa ser considerada inconstitucional pelos desembargadores que são membros do Órgão Especial do TJ-SC.
Ao todo, 25 magistrados votam para decidir o caso. Nos bastidores, cogitam-se dois cenários: a tendência é que o relator do processo, o desembargador Dinart Francisco Machado, vote pela ilegalidade do formato. Porém, cogita-se que haja divergência interna com um voto que autorize o PIX, mas estabeleça regras específicas, como já apontaram a necessidade os órgãos regulares.
As prefeituras de todo o Estado estão de olho no julgamento. Elas esperam pela resposta do TJ para cobrar do atual governo um posicionamento sobre futuros repasses.
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Plano 1000 x SC Levada a Sério
A pressão para que Jorginho pague pelo que foi prometido por Carlos Moisés somente cresce. Além do ambiente político, que já pede desde o começo do ano a manutenção dos convênios, o TCE agora engrossou o coro com um posicionamento do conselheiro José Nei Ascari. Jorginho, no entanto, segue no plano de tocar em frente o plano dele, chamado de SC Levada a Sério. Ele tem rodado o Estado para discutir as prioridades das regiões.