Justiça dá liminar para evitar que Estado pague R$ 43 milhões a bingos

Em ação que tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) conseguiu neste mês liminar para impedir a cobrança de R$ 43 milhões contra o governo do Estado por empresas que exploravam bingos em Santa Catarina no início dos anos 2000. Com a declaração pelo STF da inconstitucionalidade da lei estadual que permitia a atividade, os donos dos bingos ingressaram com ações para reaver os valores das taxas de fiscalização cobrados pelo Estado, mesmo tendo lucrado normalmente com a atividade durante o período em que era permitida.

O Judiciário decidiu de forma oposta dois processos que tratavam do assunto. A PGE ajuizou uma ação rescisória em abril deste ano com o objetivo de rediscutir o caso e obteve a liminar para suspender a cobrança até decisão final do Tribunal.

O relator, desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, concedeu a liminar ao Estado para suspender a cobrança. Na decisão, Baasch Luz ressaltou, inclusive, que uma decisão é “diametralmente oposta” a outra, reconhecendo a divergência do Poder Judiciário em relação aos dois processos. A ação rescisória segue em tramitação no Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC.

Ano que vem

Candidatos pelo PSL a deputado federal e estadual nas eleições do ano passado, Edupércio Pratts, Edgar Lopes e Tiago Frigo se uniram para lançar um dos três a prefeito de Florianópolis em 2020. Dentro do partido, porém, há outros nomes em uma frente comandada pelo governador Carlos Moisés.

Educação

A Faculdade Cesusc firmou uma parceria com a Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana da Capital para que alunos de administração usem a disciplina de Design Thinking para criar soluções inovadoras que serão aplicadas nos processos de gestão da Secretaria.