Julgamento do PIX de Moisés no TJ: os bastidores do que está em jogo

Os 25 desembargadores que são membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) vão julgar um caso importante para a política e a burocracia de repasses de recursos no Estado. Estará em pauta, nesta quarta-feira (21), o pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) para que seja declarado inconstitucional o modelo criado pelo ex-governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos) para o repasse de recursos aos municípios. Em 2021, com a aprovação da Alesc, Moisés estabeleceu um formato chamado internamente de “transferência especial”. Popularmente, ele ganhou o nome de “PIX”.

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O modelo acabou com os convênios e burocracias para repasses às prefeituras de valores até R$ 5 milhões. Acima disso, o formato continuou o mesmo. Com a facilitação, o Estado envia dinheiro para as cidades sem empecilhos. O MP-SC e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) colocaram ressalvas por entenderem que faltava métodos de controle do dinheiro. Assim, o MP foi à Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que está sob relatoria do desembargador Dinart Machado.

O que dizem os bastidores

Os bastidores estão agitados em torno deste assunto porque ele interfere diretamente no governo Jorginho Mello (PL). Desde que assumiu, o atual governador também tem adotado ressalvas com o PIX. As transferências especiais saíram de pauta, justamente por conta do questionamento do MP-SC, mas também por questões políticas.

Alia-se a isto a questão do Plano 1000, também criado por Moisés. Jorginho sepultou o programa e criou o “Santa Catarina Levada à Sério”. Na prática, o PIX de Moisés e o Plano 1000 são coisas distintas. Porém, existe um pequena ligação: parte das obras do Plano 1000 seria paga com o método PIX porque tinham custos inferiores aos R$ 5 milhões de limite do formato.

Assim, a tendência é que se o TJ-SC disser que as transferências especiais podem ser feitas, Jorginho passará a ser pressionado ainda mais pelos prefeitos a agilizar pagamentos. Os defensores do PIX dizem que ele deve ser adotado por outros Estado em breve justamente porque agilizam a chegada do recurso na ponta, para as pessoas.

Nos bastidores do TJ, existem duas correntes: uma pela inconstitucionalidade e outra que sugere a legalidade, mas com ajustes para o controle dos recursos. O julgamento, portanto, tende a ser dividido. Representantes da Alesc, do MP-SC e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vão se manifestar antes de os desembargadores votarem.

A Alesc e a PGE devem se posicionar pela legalidade do PIX, enquanto o MP-SC vai se manter contrário. A PGE, apesar de representar o governo Jorginho, se posicionará como Estado para defender a lei de 2021.

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