O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu aposentar compulsoriamente um juiz catarinense que foi preso em maio de 2023, acusado de tráfico de drogas e abuso de autoridade. A punição é de natureza administrativa. No âmbito criminal, o juiz Tiago Fachin, que era titular da 1ª Vara Cível de Rio do Sul na época da operação do Gaeco, foi absolvido da acusação de tráfico de drogas e condenado a oito meses de prisão por abuso de autoridade (veja abaixo fotos dos julgamentos dos processos criminal e administrativo).
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A prisão de Fachin, em 23 de maio de 2023, não estava nos planos do Judiciário. No despacho que autorizou a operação, em que ele foi um dos alvos, o desembargador Sérgio Heil autorizou apenas busca e apreensão contra o magistrado. No entanto, os investigadores encontraram 27 cartelas de comprimidos de medicamento tarja-preta no local, o que resultou no flagrante. Além dele, foram presos naquele dia um policial penal, um policial civil (que já estava preso em outra investigação) e a esposa deste.
O Gaeco investigava a suspeita de que Fachin integrava um grupo que vendia comprimidos de medicamentos de forma ilegal. No entanto, a defesa do juiz alegou que os materiais encontrados com ele, assim como sua ligação com os outros investigados, eram para uso pessoal, sem qualquer comprovação de envolvimento na venda dos produtos.
No julgamento criminal, realizado dentro do Órgão Especial em novembro deste ano, os desembargadores decidiram, por maioria, inocentar o juiz da acusação de tráfico de drogas, classificando o ato como uso pessoal. Eles entenderam que não havia participação de Fachin no grupo que vendia os remédios, e que ele seria um usuário. Por outro lado, a condenação por abuso de autoridade foi mantida, com base nos fatos relatados pela acusação do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC).
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Já na análise administrativa do Órgão Especial, ocorrida na última quarta-feira (4), os desembargadores decidiram, por 23 votos a 2, pela aposentadoria compulsória de Fachin.
Contraponto
O advogado Renato Boabaid, que representa Fachin no processo criminal, afirmou que aguardará a publicação do acórdão e não irá se manifestar devido ao sigilo processual, em respeito ao Judiciário. Por sua vez, o advogado Nilton Macedo Machado, que defende o juiz na investigação administrativa, declarou que pretende recorrer da decisão da aposentadoria e também aguarda a publicação dos acórdãos.
Veja abaixo fotos das sessões que decidiram futuro de juiz
