Jorginho retira ex-secretários de Moisés de agência, mas Justiça manda eles serem renomeados

Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) obrigou o governador do Estado, Jorginho Mello (PL), a renomear para o Conselho Consultivo da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc) ex-secretários do governo Carlos Moisés da Silva (Republicanos). No dia 31 de maio, Jorginho publicou um ato para designar nove pessoas que compõem o grupo da agência reguladora do Estado. No entanto, o ex-secretário de Infraestrutura do governo Moisés Thiago Vieira, que havia sido indicado para o órgão, entrou na Justiça e teve a liminar deferida.

A decisão é do dia 9 de junho, e foi assinada pelo desembargador Jorge Luiz Borba. Nesta sexta-feira (16), Jorginho renomeou sete integrantes do Conselho que havia sido nomeado por Moisés. Entre eles, além de Vieira, estão Juliano Chiodelli, ex-chefe da Casa Civil, e Márcio Ferreira, antigo secretário-geral de governo em SC.

O desembargador do TJ-SC acolheu os argumentos apresentados pela defesa de Vieira. Os advogados alegaram, entre outros pontos, que o mandato dos conselheiros é de quatro anos. Assim, a exoneração ocorreu muito antes da conclusão deste prazo.

Para o magistrado relator do caso, “na linha do que sustenta o impetrante, a jurisprudência tem assegurado que, em se tratando de agentes honoríficos cujos mandatos têm prazo certo fixado por lei ou regulamento, não é possível sua destituição sem motivação ou prévio processo administrativo”. Com isso, ele suspendeu o ato que havia substituído os integrantes da Aresc.

Pelo novo ato publicado nesta sexta-feira, os secretários de Moisés voltam oficialmente ao cargo. A decisão liminar foi concedida, segundo o desembargador, porque estava marcada para 12 de junho a primeira reunião da Aresc com a nova composição.