Um encontro na Casa D’Agronômica, nesta quarta-feira (20), marcou o envio de um projeto do governo do Estado que atende a um pedido antigo da OAB-SC. O texto assinado pelo governador Jorginho Mello (PL) suspende os prazos, audiências e sessões de julgamentos nos processos que tramitam na via administrativa no período já previsto pelo Código de Processo Civil (CPC), ou seja, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
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O projeto vai tramitar em regime de urgência na Alesc. A presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio participou do ato junto com outros advogados. A justificativa apresentada pela entidade para o projeto é de que “o assunto é de grande relevância para advogados e advogadas que militam em processos administrativos no âmbito estadual, que detém peculiaridades específicas – dentre as quais prazos legais diferenciados – o que exige acompanhamento diário e atenção redobrada”.
Sendo assim, o governo de SC elaborou uma nova lei, autônoma sobre o assunto. No período apresentado pelo projeto, não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento relativas aos processos administrativos com prazos suspensos nos termos do que está no texto original enviado à Alesc.