Com tramitação em regime de urgência na Câmara de Vereadores de Florianópolis, o projeto que permite a internação involuntária de pessoas em situação de rua na Capital catarinense deve ser aprovado nesta quarta-feira (14). A proposta está na pauta da Ordem do Dia do Legislativo municipal. A tendência é que a base do prefeito Topazio Neto (PSD) garanta ao Executivo a aprovação sem dificuldades, mesmo com a resistência de vereadores da oposição.
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Projeto de internação involuntária de pessoas em situação de rua chega à Câmara de Florianópolis
A proposta chegou na Câmara há menos de um mês. A entrega ocorreu no dia 25 de janeiro. Caso aprovada, a nova lei vai permitir que o município possa internar o dependente mesmo que involuntariamente, contando com o apoio de uma equipe multiprofissional e do Poder Judiciário. Estão previstas no projeto duas situações: no primeiro caso, com autorização da família. No segundo caso, com indicação médica e apoio do Ministério Público.
Segundo a prefeitura, o projeto considera como internação involuntária toda aquela realizada com
humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.
O texto diz que, no caso de tratamento de usuário ou dependente de drogas, a equipe multidisciplinar oportunizará ao paciente o encaminhamento para instituições especializadas para a internação.
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