Indenização para servidores da segurança teve divergência dentro do governo de SC

A incorporação salarial de uma indenização para os servidores da segurança pública de Santa Catarina terá impacto mensal de R$ 8.148.324,61 para os cofres públicos. O projeto foi encaminhado pelo governo do Estado na última sexta-feira à Assembleia Legislativa (Alesc). Ele atende um pedido das categorias, incluindo policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e o quadro do Instituto Geral de Perícias (IGP). Mesmo assim, os posicionamentos no Executivo não foram unânimes a favor do projeto.

Policiais e bombeiros se movimentam por incorporação salarial de indenização em Santa Catarina

O impacto financeiro foi questionado pela Diretoria de Tesouro da secretaria da Fazenda do Estado. Ao todo, por ano, a incorporação da Iresa (Indenização por Regime de Serviço Público Ativo), que é uma indenização já paga aos servidores, terá repercussão anual de R$ 42.106.213,86 em 2020; R$ 107.292.810,76 em 2021; e R$ 141.015.942,59 em 2022. Na prática, o valor da indenização passará a incidir sobre 13º salário e férias. O projeto foi enviado à Assembleia em regime de urgência e deve ser aprovado sem dificuldades.

Para os servidores da PM, PC e Bombeiros a incorporação passa a ser imediata, mas no caso do IGP a repercussão inicia em 2022. A Diretoria de Tesouro da secretaria da Fazenda, entretanto, criticou a decisão do projeto em parecer interno. Segundo o documento do órgão,”não só no âmbito estadual, mas também no nacional, tem se vivenciado um movimento de modernização e enxugamento da máquina pública, com a redução de privilégios, e, assim, a otimização dos recursos públicos voltando-os para os serviços ao cidadão”.

Além disso, a diretoria alerta para a queda da arrecadação tributária por conta da pandemia do coronavírus (em torno de 28% entre abril e junho), além do ciclone-bomba que atingiu Santa Catarina. Por fim, os técnicos se posicionam contra o projeto de lei e alertam sobre o gasto com pessoal por parte do governo do Estado, que no primeiro quadrimestre de 2020 superou o limite de alerta estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

PM-SC projeta contratação de militares temporários; saiba detalhes

Em contrapartida, os pareceres dos outros órgãos ouvidos internamente foram favoráveis. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o Iprev e a secretaria de Administração se posicionaram pela tramitação do projeto. No caso da secretaria, o posicionamento da consultoria jurídica levantou a principal discussão sobre a proposta de incorporação da indenização salarial: a lei federal 173/2020, que proíbe a concessão de aumento para os servidores federais, estaduais e municipais até o final de 2021.

Internamente, o governo analisou se a decisão da incorporação infringiria a lei que foi aprovada no Congresso Nacional para a ajuda aos Estados. Em contrapartida, os governos precisariam seguir regras como a suspensão dos aumentos para servidores. Para a PGE, “proposta legislativa não cria nova vantagem pecuniária”, o que seria vedado. O órgão diz que: “O incremento financeiro apurado pela SEA (secretaria de Administração), pelo que se denota, é consequência de determinação constitucional anterior (gratificações natalina e de férias)”.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Iresa é inconstitucional em uma processo sobre a carreira dos policiais civis. Por isso a categoria iniciou uma pressão pelo pagamento. A Alesc chegou a aprovar uma emenda que previa a incorporação para os servidores da PC, mas ela foi vetada pelo governador por conta do vício de origem.

O projeto enviado à Alesc, contudo, abrange não só os policiais civis. O entendimento do governo é que a segurança pública deve ser tratada com isonomia nos benefícios concedidos.

Leia também:

Governo veta indenização a policiais civis, mas vai enviar projeto sobre incorporação à Alesc