O projeto que tramita na Alesc para o fim do desconto de 14% no salários dos servidores aposentados de Santa Catarina que ganham acima de um salário mínimo é inconstitucional. No entanto, foi a forma encontrada pelos deputados de pressionar o governo Jorginho Mello (PL) a discutir o tema. A proposta do deputado Fabiano da Luz (PT) está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como contou a colega Dagmara Spautz. Assim, o movimento no Parlamento já está criado, com outros deputados apoiando a ideia e jogando para Jorginho a responsabilidade de se posicionar sobre a ideia de revisão dos 14% que ele mesmo apresentou na campanha. Para fugir da inconstitucionalidade, a proposta tem que partir do Executivo.
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Fim do desconto de 14% dos aposentados do Estado entra na pauta da Alesc
O governo sabe que o Legislativo não tem “legitimidade para questionar este ponto da Constituição do Estado”, como disse o secretário da Casa Civil, Estêner Soratto. O Iprev analisa internamente como atender ao pedido do governador, que na campanha prometeu revistar o percentual aprovado na Reforma da Previdência feita no governo Carlos Moisés da Silva. O que assusta os técnicos do Estado está justamente nas planilhas de valores.
Mensalmente, o governo precisa retirar R$ 470 milhões do caixa próprio para cobrir o rombo na Previdência do Estado. Os deputados, neste sentido, também entendem que mexer no desconto tem impacto na questão previdenciária. Entretanto, querem buscar alternativas junto ao governo para que o tema esteja em pauta no segundo semestre.
A tática da Alesc já foi usada recentemente em outra discussão: a que envolve os servidores temporários do sistema prisional. O presidente da Assembleia, Mauro de Nadal (MDB), apresentou um projeto para estender a permanência dos trabalhadores no cargo. No entanto, uma decisão judicial determinava as demissões. O projeto, na prática, seria barrado pelo governo. Porém, Nadal forçou o Executivo a encontrar alternativas como um calendário de desligamentos com prazo mais estendido, algo que o governo está tentando construir com o MP e o TJ-SC.
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Pela discussão de constitucionalidade dos projetos que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) precisa fazer, a proposta do fim dos 14% deveria ser barrada. Porém, o clima não é esse. Enquanto o governo não apresentar uma proposta aos deputados, o texto seguirá caminhando.
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