Uma decisão da ministra do STF Cármen Lúcia caiu como uma bomba para as prefeituras de Santa Catarina nesta reta final de 2024. A magistrada considerou inconstitucional o artigo que criou o formato de “PIX” para as transferências de recursos através de emendas do governo do Estado para os municípios. Diante disso, a Casa Civil vai comunicar oficialmente, nesta quarta-feira (9), a suspensão do envio de recursos. A medida será válida ate que se encontre uma nova forma de repasse que seja autorizada pelo Judiciário.
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O formato foi criado em 2021, no governo Carlos Moisés, através de aprovação na Alesc. No entanto, o MP-SC entrou na Justiça alegando que o modelo é inconstitucional. No ano passado, o TJ julgou o caso e manteve os repasses, mas exigiu que medidas apontadas pelo TCE-SC fossem aplicadas para que fosse fortalecida a fiscalização dos recursos.
Foi então que o governo Jorginho Mello criou as Transferências Especiais Voluntárias, chamadas de TEVs. Elas vinham sendo aplicadas desde a decisão do TJ. Nos últimos 24 meses, o governo do Estado enviou R$ 2 bilhões neste formato para as prefeituras. A tendência é que, com a decisão do STF e a suspensão dos pagamentos, obras sejam paralisadas.
Cármen Lucia aplicou o caso o mesmo entendimento do ministro Flavio Dino ao julgar as emendas federais, que também passaram ser pagas num modelo semelhante de “PIX”. Ao longo desta quarta-feira, o governo do Estado vai se pronunciar oficialmente sobre a situação.
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