Começou neste domingo (7) a batalha jurídica em torno do preço da passagem do transporte coletivo intermunicipal em Santa Catarina. O governo do Estado, através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), entrou na Justiça com uma ação civil pública na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis com um pedido liminar para que o reajuste seja cancelado. O conflito judicial ocorre após a Agência Reuladora dos Serviços Públicos (Aresc) ter autorizado nos últimos meses os reajustes para diferentes empresas que fazem ligações entre municípios catarinenses.
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No entanto, para o governo do Estado o aumento não deveria ter sido aplicado porque faltou o aval da secretaria de Estado de Infraestrutura e também do Conselho Estadual de Transportes. Conforme os procuradores do Estado, nos contratos de delegação de serviços públicos, o poder delegante (no caso, o Estado de Santa Catarina) figura como parte contratante e permanece na titularidade do serviço.
Desta forma, é a Administração Pública que pode estabelecer e eventualmente alterar as condições de seu funcionamento e organização para melhor atender ao interesse público, conforme o entendimento do Estado.
Além disso, a PGE alega que a ação pretende proteger os catarinenses por conta da crise econômica gerada com a pandemia da Covid-19.
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