A prefeitura de Florianópolis quer implantar o modelo de “naming rights” em diferentes equipamentos e espaços públicos. O projeto para ter esta permissão foi enviado para a Câmara de Vereadores da Capital. Nele, o prefeito Topazio Neto (PSD) quer que a cidade possa “celebrar contratos de cessão onerosa de direitos com o setor privado para a designação de eventos e equipamentos públicos municipais destinados às áreas de saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana, promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei”.
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Os “naming rights” são populares nos esportes, onde estádios e arenas ganham nomes de empresas que investem e administram os espaços. Em Florianópolis, o projeto da prefeitura prevê a possibilidade de comercialização para eventos e equipamentos públicos municipais como: I – Mercado Público municipal;
II – Passarela do Samba; III – Carnaval; IV – Réveillon; V – Feira de Cascaes; VI – Fenaostra; VII – Praias da cidade. A única restrição seria para ruas, avenidas e praças públicas, que não fazem parte da lei.
Para ter o nome vinculado aos espaço, os interessados terão de seguir o processo burocrático estabelecido. Haverá uma licitação, mediante edital que estabeleça critérios previamente definidos pela prefeitura. Empresas que estejam em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal
poderão participar isoladamente ou em consórcio do procedimento licitatório.
Os contratos de cessão onerosa de direito à nomeação, segundo o projeto, terão prazo determinado, conforme especificado no edital. Os contratos deverão incluir contrapartidas, representadas por investimentos anuais em projetos do município, associados à inclusão de nome ou marca. O edital, conforme a proposta de lei, poderá prever descontos no valor anual devido pela cessionária, mediante
a realização de benfeitorias, promoção de atividades de interesse coletivo, incentivos à ação e aos participantes do equipamento parceiro, e outras ações de interesse público.
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A vencedora da licitação deverá incluir sua marca nas placas de anúncio indicativo do equipamento público, observando as normas do manual de comunicação da prefeitura e arcando com os custos relacionados à manutenção e troca das placas durante a vigência contratual. Por se tratar de um projeto de lei, o Executivo precisa de maioria simples para aprová-lo na Câmara.
