Será aprovado na sessão desta quarta-feira (27) da Assembeia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto que cria o estatuto da Polícia Penal no Estado. A função chegou para substituir o cargo de agentes prisionais. A criação da Polícia Penal já foi aprovada na Alesc no final de 2020. Agora discute-se a regulamentação do cargo. Um dos pontos é o novo salário da categoria, que deve ter a remuneração inicial de R$ 6,1 mil – hoje é R$ 4,1 mil. Além disso, o novo estatuto permitirá que agentes prisionais que se demitiram da função nos últimos 12 anos.
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Essa iniciativa ainda não foi aplicada em outras carreiras em SC. Pelo texto do projeto de lei que será discutido no plenário na tarde desta quarta, “poderão ser revogados os atos de exoneração a pedido dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Agente Prisional e Agente Penitenciário nomeados durante a vigência das Leis Complementares nº 452, de 5 de agosto de 2009, nº 472, de 1º de dezembro de 2009, e nº 675, de 2016”. Não poderá voltar ao cargo o servidor que tenha respondido a processo administrativo disciplinar. A pessoa que optar pelo retorno não terá direito a valores retroativos e ela deve ocupar a função antes exercida no Estado.
Segundo o secretário de Administração Prisional e Socioeducativa, Leandro Soares Lima, a equipe jurídica da secretaria deu o aval para a recontratação. Ele alega que a escolha foi uma opção para reforçar o quadro de servidores, que hoje tem déficit de 2,3 mil trabalhadores. Alguns demissionários já teriam manifestado interesse no retorno aos serviços. Para a volta ao cargo, não será necessário fazer concurso público, basta manifestar interesse. Contudo, o servidor terá que passar por um curso de reciclagem. Ao todo, de acordo com Lima, são 87 pessoas que se encaixam nos padrões estabelecidos pelo projeto.
Novos salários
O Estatuto da Políca Penal estabelecerá um salário máximo para os servidores efetivos de R$ 16 mil. Como a lei federal 173 proíbe os reajustes até o final de 2021, os pagamentos se iniciam em 2022, e serão feitos em duas parcelas: uma em janeiro e outra em julho, assim como ocorrerá com as demais categorias da segurança pública.
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Agentes temporários
A pressa do governo para aprovar o projeto do Estatuto tem um motivo. Dentro do texto existe a prorrogação do tempo de contratos dos agentes temporários contratados pela Administração Prisional. Hoje o prazo é de quatro anos, mas a proposta amplia para seis anos. Na próxima semana, dia 4 de novembro, vencem os contratos atuais com prazo de quatro anos, o que ocasionaria a demissão de um grande número de agentes temporários. Por isso a necessidade do Estado de agilizar a tramitação na Alesc, que começou no dia 27 de outubro.
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