O governo de Santa Catarina oficializou o questionamento junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre o edital de concessão dos aeroportos de Joinville e Navegantes. Os terminais estão dentro do Bloco Sul previsto pelo governo federal para ir à leilão em abril de 2021 junto com estruturas do Paraná e do Rio Grande do Sul. Em documento assinado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela secretaria de Infraestrutura, é feito o pedido de impugnação do edital.
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O governo estadual alega inconsistências encontradas nas disposições do leilão, que não previu na redação final do Edital a construção de uma nova pista de pouso e decolagem no Aeroporto Internacional de Navegantes. Como justificativa, a PGE aponta que o plano diretor do terminal já prevê a obra com extensão de 2,6 mil metros.
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Para o governo catarinense, há desperdício de recursos já investidos, uma vez que o município de Navegantes fez desapropriações para a nova pista. “Com essa expansão, segundo defendido no documento, seria possível ampliar o transporte aéreo de cargas de produtos catarinenses por meio do aeroporto, uma vez que passaria a ser possível o pouso e decolagem de aviões de carga de maior porte”, afirma PGE.
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O Estado defende que se o edital de concessão do Bloco Sul for mantido como está, haverá “prejuízos significativos para o desenvolvimento regional do norte de Santa Catarina, e do Estado como um todo”. A PGE critica que o privilégio de investimentos no aeroporto de Curitiba vai congelar a melhorar da estrutura de Navegantes.
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Uma das inconsitências aponstadas pelo Estado está nos valores: “Quando se iniciaram as consultas públicas sobre a concessão, havia previsão de que a concessionária que viesse a vencer a licitação deveria investir R$ 700 milhões no aeroporto de Navegantes e R$ 536 milhões em Curitiba; no entanto, quando lançado definitivamente o edital, houve uma redução da previsão de investimentos em Navegantes para R$ 366 milhões (quase à metade) e a inclusão da obrigação da concessionária construir nova pista apenas em Curitiba”.
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A PGE pede, então, que sejam feitas as modificações necessárias no edital e que a Anac apresente os estudos responsáveis por embasar a tomada de decisão do atual formato do documento.