Entenda a decisão do TJ-SC sobre o “PIX de Moisés”

A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) sobre o modelo de transferências especiais criados no governo Carlos Moisés da Silva tem causado dúvidas por conta das posições dos desembargadores no Órgão Especial, nesta quarta-feira. Na prática, a maioria entendeu que o chamado “PIX de Moisés” é constitucional, mas ele deve seguir as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que emitiu um parecer sobre o tema alertando para a necessidade de regulamentação para melhor fiscalização e transparência.

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O governo Jorginho Mello, entretanto, saiu do julgamento com o argumento de que os repasses feitos através das transferências especiais são “irregulares”. O entendimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é que, por dizerem que o PIX precisaria seguir as regras do TCE, ele foi feito de forma irregular. Do ponto de vista jurídico, entretanto, a maioria do TJ-SC considerou o modelo constitucional com o adendo da regulamentação com base nas regras do TCE.

A discussão central era uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do MP-SC que pediu a ilegalidade do texto do governo Moisés aprovado na Alesc. A ADI discutia um ponto central: as transferências especiais são constitucionais ou não? A conclusão, portanto, responde ao questionamento, mas faz uma modulação específica. Esta era uma das possibilidades já ventiladas nos bastidores antes mesmo da primeira parte do julgamento, em 21 de junho.

Ao final do julgamento, nesta quarta, um placar foi colocado no telão principal do salão do pleno Tribunal de Justiça com os três entendimentos que estavam em jogo para votação. Eram eles:

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• “Julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal, do art. 1º da Emenda Constitucional n,81, de 1º de julho de 2021, por violação ao art. 10, I, e inciso 1º, da Constituição do Estado de Santa Catarina”: neste caso, a posição era do relator do processo, o desembargador Dinart Machado. Ele aceitava a ação do MP-SC e concorda com a ilegalidade do PIX de forma geral. Para esta posição, foram seis votos.
• “Julgar improcedente a ADI”: esta posição significava que o PIX seria considerado totalmente constitucional. Ela foi dada por três desembargadores que só votaram na primeira sessão, em 21 de junho. Naquele dia, quatro haviam votado neste sentido, mas um deles, Francisco de Oliveira Neto, mudou de posição e votou pelo entendimento abaixo.
• “Conferir interpretação conforme a Constituição para proclamar que os atos em foco devem ser realizados com a devida referência às disposições (determinações/recomendações) promanadas pelo Tribunal de Contas do Estado alusivas aos princípios constitucionais que regem a correta aplicação de recursos públicos”. Ao todo, 13 desembargadores votaram neste sentido, que é de declarar constitucional o modelo, desde que ocorram os ajustes propostos pelo TCE. A posição foi criada no começo do julgamento nesta quarta-feira pelo desembargador João Henrique Blasi, presidente do TJ-SC.

Mudança de rumos

No dia 21 de junho, quando ocorreu a primeira parte do julgamento no TJ-SC, somente o desembargador Dinart Machado havia votado contra as transferências especiais. No sentido contrário, quatro desembargadores votaram por declarar o PIX totalmente legal. Porém, ao abrir a retomada do julgamento, nesta quarta-feira (5), o presidente do TJ trouxe uma posição intermediária. Ele opinou pela legalidade/constitucionalidade do PIX, mas levantou o ponto de que as recomendações feitas pelo TCE precisam ser seguidas.

Assim, na sequência, a maioria dos colegas do Órgão Especial o seguiu. Um deles foi o desembargador Francisco de Oliveira Neto, que na sessão passada havia votado a favor do PIX sem modulação. O voto completo de Blasi ainda não está disponível na íntegra para que se entenda o alcance total dele.

Governo diz que seguirá pagando obras

Desde o começo do ano, o governo já usa o modelo de convênio simplificado, com base no que foi sugerido pelo TCE. O Estado diz que já está pagando e retomando as obras a partir do programa Santa Catarina Levada a Sério com 14 regiões visitadas até agora. Assim, a posição do governo é de seguir com as obras em andamento a partir do acordo com os prefeitos.

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