O presidente da Associação dos Empreendedores de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais da Região Metropolitana de Florianópolis (Ampe Metropolitana), Piter Santana, critica o projeto de lei do deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB), que determina aos fornecedores de bens e serviços manterem em seus sites e aplicativos opção escrita para reclamação, cancelamento ou renegociação. A votação está marcada para terça-feira (22).
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A Ampe encaminhou ofício aos deputados com pedido para que rejeitem a proposta, por representar um retrocesso no tratamento diferenciado ao segmento, garantido pela Constituição. “Já existem mecanismos e leis que resguardam o consumidor. No lugar de entraves e despesas aos pequenos, precisamos de ações que estimulem os negócios e a economia”, defendeu Santana.
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