Em SC, 16,6% das prefeituras não abriram ouvidorias dentro do prazo previsto em lei

Sancionada em 2017, a lei 13.640 deu prazo para que até junho de 2019 as prefeituras e Câmaras de Vereadores de todo o país fizessem a abertura de ouvidorias. Em Santa Catarina, porém, apesar de a implantação estar avançada em relação aos outros Estados, ainda há municípios sem funcionamento do atendimento à população. Nas prefeituras, são 16,6% (49) que descumprem a lei.

No caso das Câmaras de Vereadores o número sobe: 28% (83), segundo dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão é o responsável por fiscalização a aplicação da nova legislação. Na próxima semana, o estudo completo com o detalhamento sobre a qualidade do serviço em Santa Catarina será apresentado em eventos com ouvidores em Florianópolis e Chapecó. A programação será nos dias 3 e 10 de março.

Segundo o TCE, as prefeituras e Câmaras vêm sendo orientadas quanto ao cumprimento da lei. Em 2019, o Tribunal encaminhou um questionário para os municípios com perguntas sobre a implantação das ouvidorias. Com base nas respostas é que o levantamento a ser divulgado foi elaborado.