A suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais durante a atual crise econômica do estado pós-pandêmico em Florianópolis. É o que determina um projeto apresentado na Câmara de Vereadores da Capital. O texto assinado por Leonel Camasão (PSOL) tramita desde 14 de julho no Legislativo municipal.
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Camasão se utiliza dos números do déficit habitacional na cidade para justificar a demanda: “antes mesmo da pandemia atingir o Brasil, o diagnóstico de déficit de moradia para Florianópolis/SC já era bastante preocupante”, afirma o autor.
Para o vereador, o texto precisa ser analisado com “máxima eficiência” por conta das perdas por parte das famílias “devido ao aprofundamento das desigualdades econômicas durante a pandemia, atingindo camadas sociais que em outrora já tinha sido oportunizada sua ascensão, demonstrando que atualmente o Brasil retrocede no índice de desenvolvimento humano e social”.
Antes de passar pelas demais comissões da Câmara, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em decisão recente do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), os despejos estão proibidos em todo o país até o final de outubro deste ano.
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