Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pela Mesa Diretora da Alesc prevê responsabilização do governador que não pagar as emendas parlamentares. O texto também cria uma nova modalidade de emendas impositivas, as elaboradas por bancadas ou blocos parlamentares com representatividade na Alesc.
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A PEC teve a assinatura de 34 dos 40 membros da Casa. Ela altera dois artigos da Constituição Estadual: o 72, que trata dos crimes de responsabilidade do governador; e o 120, que dispõe sobre a execução do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA).
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