Deputados estaduais de SC recebem aval para aderir à previdência complementar do SCPREV

Na reta final deste 2024, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) normatizou um projeto aprovado ainda em 2023 pelos deputados estaduais. A alteração na lei que trata do SCPrev, que é o plano de previdência complementar dos servidores públicos catarinenses, incluiu os próprios parlamentares no grupo que pode aderir ao benefício. Além deles, os servidores comissionados da Alesc também tiveram a alteração concedida. Até então, tanto os deputados como os comissionados não tinham direito ao SCPREV. O projeto que os beneficiou chegou a causar polêmica em 2021, quando foi retirado de pauta. Dois anos depois, entretanto, voltou à pauta e foi aprovado.

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No dia 19 de dezembro de 2024, a Mesa Direta da Alesc publicou um ato para regulamentar as inclusões aprovadas no ano passado. O texto possibilita a adesão ao “plano de benefícios SCPREV MAIS, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV)”. A patrocinadora do plano será a própria Alesc, de acordo com o ato.

Segundo a normativa, a adesão deverá ser formalizada diretamente no SCPREV, conforme Regulamento do Plano de Benefícios de Previdência Complementar SCPREV MAIS. A responsabilidade pela operacionalização e pelo esclarecimento de dúvidas acerca dos descontos relativos à contribuição previdenciária do subsídio do membro do Poder Legislativo e da remuneração do servidor ocupante de cargo de provimento em comissão compete à Coordenadoria de Processamento do Sistema de Pessoal da Alesc.

Ainda de acordo com o ato, podem aderir ao benefício os membros do Poder Legislativo eleitos a partir da 20ª Legislatura, que é a atual, mediante prévia e expressa opção. Os servidores comissionados que podem aderir ao SCPREV MAIS são aqueles que estiverem no exercício do cargo atualmente ou os que vierem a partir da publicação do ato de normatização pela Alesc.

Por fim, o texto afirma que “as despesas referentes ao Regime de Previdência Complementar de que trata este Ato da Mesa correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Alesc”.