Autor da PEC 100, que inclui na Constituição o direito de o cidadão usar arma de fogo em legítima defesa, o deputado catarinense Rogério Peninha Mendonça (MDB) se reuniu nesta quinta-feira (29) com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

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A proposta discutida no encontro foi a de incluir no texto de Peninha o excludente de ilicitude para ações policiais, que está no pacote Anticrime de Moro, mas não deve passar pela CCJ da Câmara.

Deputado catarinense discute com Moro inclusão de excludente de ilicitude em projeto de legítima defesa

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