Depois de 20 anos, lei de Santa Catarina é considerada inconstitucional pelo STF

Foram 20 anos para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o mérito de uma lei de Santa Catarina e declará-la inconstitucional. A proposta isentava pessoas sem renda do pagamento das contas de luz, água e gás no Estado. O texto foi aprovado em 2000 na Assembleia Legislativa (Alesc). Ele chegou a ser vetado pelo Executivo, mas os parlamentares derrubaram o veto e a lei foi promulgada.

Moisés veta projeto que proíbe reajuste das contas de luz, água e gás durante a pandemia em SC

Na semana passada, o plenário virtual do STF terminou a votação do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que foi proposta pelo próprio governo do Estado. Em 2002, o plenário do Supremo havia decidido suspender a legislação de forma liminar, mas a análise completa do texto somente ocorreu neste começo do mês de outubro.

​Moisés escolhe um lado na disputa entre Procon e Celesc por valor da conta de luz

De acordo com o sistema de consulta de processos do STF, desde 2003 o processo está pronto para julgamento. Mesmo assim, só foi pautado em setembro de 2020. O relator era o ministro Celso de Mello.

Estados não podem interferir

O entendimento do relator, seguido pela maioria dos ministros do STF, foi de que “os Estados membros não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais entre o poder concedente (a União Federal e os Municípios, no caso) e as empresas concessionárias, notadamente em face do que prescreve a própria Constituição da República”. 

Celso de Mello ainda lembrou que o próprio Supremo já tinha entendimentos no mesmo sentido em questões semelhantes.

Exemplo para lei vetada por Moisés

A discussão feita pelo STF nesta questão se aproxima de uma lei recentemente vetada pelo governador Carlos Moisés. A proposta aprovada na Alesc, de autoria de Milton Hobus (PSD), prevê que as empresas públicas estão proibidas de aplicar reajustes nas contas de luz, água e gás até o final do período de calamidade pública por conta do coronavírus e Santa Catarina.

Para Moisés, o texto é inconstitucional. A orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é de que a alteração invade a competência da União para legislar sobre os serviços. As concessionárias também se posicionaram de forma contrária.