Decisão do STJ sobre pagamento para dativos é um “alívio”, diz Estado; OAB espera por acórdão

O impasse no valor de pagamento para advogados dativos em Santa Catarina teve um importante capítulo na semana passada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a ação que pede o uso da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para os honorários dos profissionais que prestam serviços em substituição a defensores públicos. O julgamento começou em fevereiro e terminou na última quinta-feira.

No entendimento, da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a decisão “representa um alívio para as contas do Estado de Santa Catarina”. Para o governo, não será necessária seguir a tabela da OAB porque não pode ser obrigado a seguir uma tabela de valores fixada unilateralmente por uma entidade que não faz parte da administração pública. A estimativa da PGE, em caso de derrota, seria de um impacto de R$ 100 milhões nos cofres do Estado.

A OAB, porém, ainda aguarda a publicação do acórdão do STJ para uma melhor avaliação da decisão. O presidente da Ordem em Santa Catarina, Rafael Horn, diz que a os ministros decidiram por não vincular diretamente a tabela da classe, mas ela deve ser usada como referência. A entidade ainda não decidiu se vai recorrer da ação. O advogado Renato Boabaid, responsável pelo questionamento no STJ, disse que pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A discussão sobre o pagamento dos dativos é uma polêmica antiga em Santa Catarina. Recentemente, o Tribunal de Justiça (TJ-SC) estabeleceu uma portaria para regrar os pagamentos, mas os valores usados como base foram questionados. Horn diz que pretende discutir a questão com o presidente do TJ-SC, Rodrigo Collaço, em uma reunião nesta terça-feira.