O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre o futuro de um projeto que criou tabelionatos e cartórios em Santa Catarina. A proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa (Alesc), a partir de um texto enviado pelo Tribunal de Justiça (TJ-SC). São estruturas em 11 municípios catarinenses. No entanto, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) questionou a instalação dos novos postos com a ação no STF.
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A alegação da entidade é que a criação dos cartórios e tabelionatos ocorre sem o devido e adequado estudo prévio, em afronta ao princípio da eficiência na administração pública. O foco principal da Associação está justamente na ausência de comprovação de que as novas estruturas vão “assegurar a eficiência e a qualidade dos serviços notariais e registrais prestados”.
O caso tem como relatora a ministra Cármen Lúcia. Ela adotou o rito abreviado de tramitação. Por isso não concedeu decisão liminar suspendendo a lei aprovada. O caso será analisado pelo plenário do Supremo.
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