Concessão da SC-401: recurso do Estado chega ao STJ

O histórico embate judicial entre o governo de Santa Catarina e a empresa Engepasa, representada pela Linha Azul Auto Estrada, concessionária vencedora da concessão da SC-401, no começo da década de 1990, ganha um novo capítulo com a chegada do terceiro recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A contestação entrou no dia 5 de fevereiro no órgão em Brasília e desde quarta-feira passada está pronta para decisão do relator, ministro Herman Benjamin.

A disputa entre o Estado e a concessionária iniciou em 1998, cinco anos depois de a Engepasa ter vencido a licitação lançada pelo Deinfra, quando associações de moradores do Norte da Ilha entraram com uma ação popular contra o pedágio implantado na rodovia. A Justiça da Capital deu parecer favorável ao pedido e a concessionária paralisou as obras de duplicação.

Depois disso, foram diversos embates na Justiça, que começaram com a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,em 2004, pela indenização da empresa.

O valor chegava a R$ 1 bilhão pelas obras e pelo chamado lucro cessante, representado pelo pedágio que ela deixou de arrecadar. Em 2012 a PGE conseguiu uma decisão favorável no STJ que diminuiu o valor para R$ 250 milhões. O entendimento do órgão foi pela retirada dos lucros cessantes.

Quatro anos mais tarde, em 2016, uma nova vitória em Brasília: a derrubada dos juros e honorários. Mesmo assim, a PGE ainda tenta anular o processo sob a justificativa de que a causa deve tramitar na Justiça estadual e não na federal por se tratar de um impasse entre a empresa e o Deinfra. Por isso recorreu ao STJ ainda em 2017 e somente agora o caso chegou ao relator.

Representantes da PGE tentam um reunião com o magistrado para detalhar a tese catarinense. A questão tramita na esfera federal porque a concessionária fez um empréstimo junto ao BNDES para executar os serviços na rodovia.