Câmara da Capital vota proposta que prevê demissão de servidor que participar de greve declarada ilegal

Está na pauta da Câmara de Vereadores de Florianópolis, nesta segunda-feira (12), a votação do parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) à proposta que prevê a demissão de servidores municipais em caso de “participação em greves declaradas ilegais pelo Poder Judiciário”. O texto é do suplente Ramiro Zinder (DEM), que assumiu temporariamente em 2018. A votação é por maioria simples. Caso seja derrubada, ela será arquivada. Do contrário, volta a tramitar para passar pelas outras comissões.

Aliás

A Câmara da Capital também votará uma moção proposta pela Comissão do Meio Ambiente que apoia a decisão do governador Carlos Moisés da Silva de retirar a isenção fiscal dos agrotóxicos através da tributação verde. São necessários 12 votos para a aprovação do documento.

Sujeira

A Avenida Hercílio Luz amanheceu sábado e domingo com lixo espalhado pelo chão perto do Instituto Estadual de Educação (IEE), em Florianópolis. Naquele ponto há uma concentração de público considerável à noite. Por isso a necessidade de uma campanha local de conscientização que envolva todas as partes. As imagens do lixo se propagaram no final de semana e resumem a falta de educação presente no comportamento de muitos. No começo da semana passada, o mesmo já tinha ocorrido na praça Santos Dumont, perto da UFSC.

ICMS

O STF deve julgar em breve um caso catarinense que discute a possibilidade de prisão por falta de pagamento de ICMS declarado. Os envolvidos na ação são dois comerciantes de Santa Catarina, proprietário de uma loja de produtos infantis. O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso, que nos últimos dias liberou o caso para a pauta. O plenário decidirá se o direito penal alcança a inadimplência e considera crime crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece o débito, mas não o quitou.