Beach clubs de Jurerê Internacional devem ter estruturas demolidas, determina STF

Uma ação histórica na Justiça envolvendo beach clubs de Jurerê Internacional, em Florianópolis, teve decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 21 de junho. A ministra Cármen Lúcia manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), de Porto Alegre, que determinou a demolição de parte dos estabelecimentos. Com isso, foram negados os recursos de cinco beach clubs, além da Habitasul e da Ciacoi, construtora e gestor imobiliária do bairro, respectivamente. As edificações originais não precisam ser derrubadas, como havia determinado a Justiça Federal de Florianópolis em 2016.

Devem ser retiradas todas as estruturas anexas construídas após 2006, quando foi homologado um termo de ajustamento de conduta entre empresários e o Ministério Público Federal (MPF). A decisão do STF segue o que havia sido determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019 e também impõe aos beach clubs o pagamento de multa referente às construções consideradas ilegais. O caso no judiciário se arrasta, pelo menos, desde 2008.

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À época, em 2008, a Associação de Moradores de Jurerê Internacional (Ajin) entrou com uma ação civil pública. Cerca de 5 anos depois, MPF, AGU e Ibama reforçaram a causa. Em vez de poluição sonora, motivo inicial, a questão principal passou a ser o uso irregular da área. 

Uma das constatações da perícia foi de que as construções dos beach clubs invadem pedaços de 3 a 25 metros quadrados de terrenos de marinha e se encontram em dunas cobertas por vegetação de restinga. 

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Em 2014, em audiência de conciliação com a Ajin, a Habitasul se dispôs a criar uma reserva particular de patrimônio natural com 100 mil metros quadrados e doar 4,5 mil metros quadrados ao município para uma área pública de lazer. Não houve acerto. A associação queria que os beach clubs se enquadrem na legislação. 

A decisão mais recente, no STF, foi comentada nesta terça-feira (29) pela Associação Comercial e Industrial de Florianópolis (Acif). A entidade entende que são estruturas já consolidadas e que ajudaram a colocar Floripa no cenário internacional do turismo, atraindo antigos e novos visitantes todos os anos e contribuindo para o desenvolvimento econômico da capital catarinense. 

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— Empresários aguerridos, que dependem da sazonalidade e investiram na cidade agora são punidos com a mais pesada das sanções, em um setor já arrasado por decisões equivocadas ao longo da pandemia — afirma Rodrigo Rossoni, presidente da associação.

Contraponto

À produção da NSC TV, o advogado Douglas Dal Monte, que representa a Habitasul, construtora de Jurerê Internacional, e a Ciacoi, gestora imobiliária dos terrenos do bairro, diz que estuda recorrer da decisão. O entendimento dos defensores é que as estruturas construídas após 2006 ainda podem ser regularizadas.

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